CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e debate avança no Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, reacendendo um dos debates mais antigos e polêmicos da política brasileira.

A proposta não altera imediatamente a legislação brasileira, mas representa um passo importante para que o tema avance dentro do Congresso Nacional.

O que foi aprovado?

A CCJ analisou apenas se a proposta é compatível com a Constituição e pode continuar tramitando. O mérito da matéria — ou seja, os detalhes e impactos da mudança — ainda será discutido em uma comissão especial da Câmara.

Somente após essa etapa a PEC poderá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos por pelo menos 308 parlamentares. Se passar, ainda seguirá para análise do Senado Federal.

O que muda com a proposta?

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A PEC pretende permitir que jovens a partir dos 16 anos respondam criminalmente como adultos, dependendo das regras que venham a ser definidas durante a tramitação da proposta.

Durante a discussão na CCJ, o relator apresentou ajustes no texto para manter o foco exclusivamente na responsabilização penal, retirando dispositivos relacionados a direitos civis, como casamento, contratos, habilitação e voto obrigatório.

Debate divide opiniões

Defensores da redução da maioridade penal argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa pelos seus atos. Segundo eles, a mudança pode contribuir para aumentar a sensação de justiça e combater a criminalidade.

Já os críticos afirmam que a redução não resolveria as causas da violência e poderia aumentar os problemas do sistema prisional brasileiro. Entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente defendem investimentos em educação, prevenção e fortalecimento das medidas socioeducativas.

Próximos passos

Apesar da aprovação na CCJ, a redução da maioridade penal ainda está longe de entrar em vigor. A proposta precisará passar por diversas etapas legislativas antes de qualquer alteração na Constituição.

O tema promete gerar intensos debates nos próximos meses, mobilizando parlamentares, especialistas em segurança pública e setores da sociedade civil.