O que a Lei 4.007/2017 trouxe de inovador em Rondônia?

A grande mudança da arbitragem envolvendo a Administração Pública Estadual de Rondônia ocorreu com a Lei Estadual nº 4.007/2017, que regulamentou a utilização do juízo arbitral pelo Estado de Rondônia em consonância com a alteração promovida pela Lei Federal nº 13.129/2015 na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96).

A diferença principal entre a arbitragem privada e a arbitragem envolvendo a Administração Pública está justamente nas limitações impostas pelo interesse público, pela legalidade e pela transparência administrativa.

Na arbitragem privada, as partes possuem ampla autonomia da vontade. Empresas e particulares podem:

• escolher árbitros livremente;
• definir regras procedimentais;
• optar por arbitragem de direito ou por equidade;
• estabelecer confidencialidade;
• escolher câmaras arbitrais nacionais ou internacionais;
• pactuar idioma, local e rito processual.

Tudo isso decorre do princípio da autonomia privada previsto na Lei de Arbitragem.

Exemplo:
Duas empresas privadas celebram contrato de construção civil e inserem cláusula compromissória prevendo arbitragem sigilosa perante uma câmara arbitral específica.

Arbitragem com a Administração Pública Estadual de Rondônia

Com a Lei Estadual nº 4.007/2017, o Estado de Rondônia passou a poder utilizar arbitragem em conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Mas aqui surgem limitações que não existem na arbitragem privada.

A) Arbitragem obrigatoriamente “de direito”

A Administração Pública não pode utilizar arbitragem por equidade.

Ou seja:
o árbitro deve julgar estritamente conforme a lei.

Isso decorre do art. 2º, §3º da Lei nº 9.307/96, alterada pela Lei nº 13.129/2015.

Na arbitragem privada:

• pode haver julgamento por equidade.

Na arbitragem pública:

• somente julgamento jurídico/legal.

B) Princípio da publicidade

Na arbitragem privada:

• o sigilo normalmente é regra.

Na arbitragem pública:

• prevalece a publicidade dos atos arbitrais.

Isso ocorre porque a Administração Pública está submetida ao princípio constitucional da transparência.

Portanto:

• sentenças arbitrais,
• contratos,
• cláusulas compromissórias,
• decisões relevantes,

podem necessitar publicidade oficial.

C) Somente direitos patrimoniais disponíveis

A Administração Pública não pode submeter qualquer matéria à arbitragem.

Apenas conflitos envolvendo:

• equilíbrio econômico-financeiro;
• inadimplemento contratual;
• indenizações;
• execução contratual;
• questões patrimoniais disponíveis.

Questões ligadas a:

• poder de polícia;
• sanções administrativas;
• atos de império;
• interesse público indisponível,

normalmente não podem ser arbitradas.

D) Necessidade de competência legal do agente público

Na arbitragem privada:

• qualquer representante legal pode pactuar cláusula arbitral.

Na Administração Pública:

• somente a autoridade competente para transacionar pode instituir arbitragem.

Isso decorre do princípio da legalidade administrativa.

E) Controle pelos órgãos públicos

A arbitragem envolvendo o Estado pode sofrer fiscalização de:

• Tribunal de Contas;
• Ministério Público;
• Procuradoria-Geral do Estado;
• Controladoria.

Na arbitragem privada, esse controle externo é muito menor.

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