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O que a Lei 4.007/2017 trouxe de inovador em Rondônia?
24/05/2026
Foto do autor Por Lucineide Santos
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A grande mudança da arbitragem envolvendo a Administração Pública Estadual de Rondônia ocorreu com a Lei Estadual nº 4.007/2017, que regulamentou a utilização do juízo arbitral pelo Estado de Rondônia em consonância com...
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