Damares pede ação do CNJ após juiz condenar família por homeschooling em SP

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) enviou nesta segunda-feira (25) um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, solicitando uma audiência institucional para discutir o caso envolvendo uma família adepta do ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, condenada pela Justiça em São Paulo.

Segundo a parlamentar, o juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales (SP), já é alvo de uma representação protocolada no CNJ em razão da decisão que gerou forte repercussão nacional.

O magistrado condenou os pais de duas adolescentes a 50 dias de detenção pelo crime de abandono intelectual. A pena, no entanto, foi convertida em prestação de serviços comunitários e na obrigatoriedade de matrícula das meninas em uma escola regular.

Na sentença, o juiz argumentou que o ensino domiciliar ainda não possui regulamentação legal no Brasil. O texto também chamou atenção ao mencionar que a resistência da família ao consumo de determinados conteúdos culturais populares, como o funk, indicaria uma visão restrita de mundo e possível preconceito.

No documento enviado ao CNJ, Damares afirmou que busca diálogo institucional para preservar a confiança da população nas instituições e garantir o respeito às garantias constitucionais.

A senadora destacou ainda que o homeschooling continua sendo tema de intenso debate jurídico e legislativo no país, envolvendo questões relacionadas à liberdade educacional, ao poder familiar, à proteção da criança e à segurança jurídica das famílias brasileiras.

“A presente solicitação decorre da ampla repercussão jurídica, social e institucional atribuída ao caso, especialmente em razão de decisões judiciais relacionadas à prática do ensino domiciliar”, afirmou Damares no ofício.

Atualmente, o homeschooling não possui regulamentação específica no Brasil. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prática não é inconstitucional, mas definiu que sua aplicação depende da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional.

A representação contra o juiz de Jales foi apresentada pela própria família condenada. Na denúncia, os advogados alegam parcialidade e questionam a postura adotada pelo magistrado durante o processo.