Moraes é alvo de ação nos EUA e governo brasileiro avalia reação jurídica
Ministro Alexandre de Moraes vira alvo de ação judicial nos Estados Unidos após plataformas questionarem decisões do STF. Governo brasileiro avalia como responder ao caso.
A possível notificação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por parte da Justiça dos Estados Unidos abriu um novo capítulo na disputa envolvendo decisões judiciais brasileiras e plataformas digitais internacionais. Nos bastidores, a Presidência do STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça discutem qual será a resposta oficial do Brasil diante do caso.
A informação veio à tona após o advogado Martin De Luca, representante da plataforma de vídeos Rumble e da Trump Media & Technology Group, afirmar que Moraes teria sido notificado por e-mail sobre uma ação movida nos Estados Unidos. O STF, entretanto, ainda não confirmou oficialmente o recebimento da notificação.
As empresas acionaram a Justiça norte-americana pedindo a anulação de decisões emitidas pelo ministro brasileiro envolvendo bloqueios e restrições de contas e conteúdos digitais. Segundo os autores da ação, as medidas representariam censura e violariam princípios ligados à liberdade de expressão garantidos pela legislação dos EUA.
Apesar da repercussão internacional, interlocutores próximos ao ministro afirmam que Moraes não deve se pronunciar diretamente sobre o caso. O entendimento é baseado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estabelece que magistrados não respondem pessoalmente por decisões tomadas no exercício regular da função judicial, salvo em situações excepcionais, como fraude ou abuso comprovado.
Dentro do governo brasileiro, ainda existe indefinição sobre qual órgão ficará responsável por responder formalmente à notificação. Entre as possibilidades avaliadas estão o próprio STF, a AGU, o Ministério da Justiça ou até mesmo o Itamaraty, caso o episódio seja tratado como matéria de cooperação internacional e diplomática.
O episódio também reacendeu discussões sobre os limites da atuação internacional de decisões judiciais brasileiras e o alcance de ordens emitidas contra plataformas digitais estrangeiras.
Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado um pedido relacionado ao caso envolvendo uma carta rogatória da Justiça americana para intimar Moraes. Na ocasião, a Corte brasileira entendeu que o ministro agiu dentro das atribuições constitucionais do cargo, o que impediria responsabilização pessoal.
Mesmo após a negativa do STJ, a Justiça da Flórida autorizou que a notificação fosse realizada por e-mail — procedimento que, na avaliação de autoridades brasileiras, deveria seguir os canais diplomáticos formais entre os países.
