Entidade de profissionais da Abin critica relatório usado por Moraes contra Mendonça: “Sem valor probatório”

A crise entre Alexandre de Moraes e André Mendonça ganhou um novo capítulo neste sábado (5). A Intelis, entidade que reúne profissionais de Inteligência de Estado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), divulgou uma nota pública questionando os parâmetros técnicos do relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e citado por Moraes ao pedir providências contra o colega de Supremo.

A manifestação chama atenção porque parte justamente de profissionais especializados na produção de conhecimento de inteligência.

Segundo a entidade, o conteúdo divulgado não apresenta características compatíveis com os parâmetros metodológicos estabelecidos pela Doutrina da Atividade de Inteligência.

E existe outro ponto relevante: o próprio documento utilizado no episódio informa que não possui valor probatório.

Profissionais da Abin questionam metodologia

A Intelis explicou que existe uma metodologia específica para a produção de conhecimento de inteligência no Brasil.

Segundo a entidade, a chamada Metodologia de Produção do Conhecimento envolve procedimentos de coleta, avaliação, análise, validação e difusão das informações.

O objetivo é assegurar que o produto final tenha objetividade, consistência e impessoalidade.

Em sua manifestação, a associação ressaltou:

“Não se trata, portanto, de mera reunião de informações, conjecturas ou opiniões.”

Para a Intelis, o conteúdo que veio a público no episódio envolvendo Mendonça não apresenta características compatíveis com esses parâmetros.

Relatório diz que não possui valor probatório

Esse talvez seja o aspecto mais delicado de toda a controvérsia.

O documento da Polícia Federal citado por Alexandre de Moraes possui uma advertência sobre sua própria finalidade.

Na primeira página, segundo reportagens que tiveram acesso ao material, aparece a classificação:

“Documento de trabalho – sem valor probatório.”

O relatório também ressalva que não imputa infração a magistrado ou outra autoridade, não constitui uma representação e não substitui o procedimento processual adequado.

Isso não significa que as informações presentes no documento sejam necessariamente falsas.

Significa que o relatório não foi produzido para funcionar, sozinho, como prova criminal contra uma pessoa.

Documento possui avaliações com baixo grau de confiança

Outro aspecto revelado pelas reportagens é que determinadas avaliações presentes no material possuem grau de confiança classificado como baixo ou moderado.

O relatório reúne informações, análises de cenário e inferências sobre a atuação de André Mendonça.

Entre as hipóteses levantadas estão possíveis direcionamentos políticos na condução de investigações e tratamento diferente de personagens conforme seus respectivos campos políticos.

São justamente essas avaliações que se transformaram em um dos principais focos da atual disputa dentro do Supremo.

As hipóteses apresentadas no relatório, entretanto, não equivalem a conclusões de uma investigação criminal.

Intelis faz uma distinção importante

A entidade dos profissionais da Abin dedicou boa parte de sua manifestação a explicar algo que normalmente não é percebido pelo público: inteligência e investigação criminal são atividades diferentes.

A atividade de inteligência busca reunir e analisar informações para identificar fatos, ameaças, riscos e cenários relevantes, produzindo conhecimento destinado a auxiliar decisões do Estado.

Já uma investigação criminal busca esclarecer possíveis crimes, identificar autoria, materialidade e reunir elementos que possam integrar uma persecução penal.

Segundo a Intelis:

“Não é instrumento destinado à substituição de procedimentos investigativos ou à formação de elementos de autoria e materialidade próprios da persecução penal.”

A associação alertou que confundir essas duas funções pode produzir consequências graves.

O que Moraes fez com o relatório?

Alexandre de Moraes citou informações contidas nos relatórios ao encaminhar ao presidente do STF, Edson Fachin, questionamentos sobre a atuação de André Mendonça.

Moraes apontou que Mendonça teria, em tese, praticado condutas que poderiam configurar improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade.

Também levantou suspeitas de quebra de imparcialidade e direcionamento político de investigações.

Essas são acusações apresentadas por Moraes e ainda não representam constatação judicial de que André Mendonça tenha cometido esses ilícitos.

Mendonça rejeita a tese de atuação política e sustenta que suas decisões seguiram critérios técnicos.

Documento não tem assinatura de delegado

As características formais do material também passaram a ser questionadas.

Reportagens sobre o documento apontam que ele não possui cabeçalho oficial tradicional da Polícia Federal nem assinatura de delegado.

Também chamou atenção a ausência do código de identificação do analista ou dos analistas responsáveis pela elaboração.

Normalmente, profissionais de inteligência não são nominalmente identificados nesses documentos, mas códigos permitem identificar internamente seus responsáveis.

No material que entrou no centro da crise do Supremo, segundo as informações publicadas, esses códigos não aparecem.

Relatório não significa necessariamente relatório “falso”

A controvérsia também exige cuidado com uma expressão que começou a circular nas redes sociais.

O fato de um documento não possuir valor probatório ou apresentar problemas metodológicos não permite concluir automaticamente que ele seja “fake” ou falsificado.

O material é atribuído à estrutura de inteligência da Polícia Federal e teria sido produzido para finalidade interna.

A discussão levantada pela Intelis é diferente: questiona-se a metodologia apresentada e, principalmente, os limites para utilização de um produto de inteligência em uma controvérsia de natureza investigativa ou acusatória.

Críticas ultrapassaram os profissionais da Abin

Os questionamentos sobre o documento não ficaram restritos à Intelis.

Nos bastidores do Judiciário, magistrados e integrantes do sistema de Justiça também passaram a demonstrar preocupação com o conteúdo e com a maneira como o material foi utilizado.

Reportagens publicadas neste sábado apontam críticas inclusive entre pessoas consideradas próximas ou alinhadas institucionalmente a Moraes.

O caráter especulativo de determinadas análises e as próprias ressalvas existentes no relatório estão entre os principais pontos levantados.

Fachin agora está no centro da disputa

A crise chegou ao presidente do STF, Edson Fachin.

Moraes havia encaminhado seu pedido dentro do inquérito das fake news, mas Fachin determinou que a manifestação fosse retirada daquele procedimento e tratada separadamente no âmbito adequado sob sua condução.

O presidente do Supremo abriu prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República e também de André Mendonça antes de decidir sobre a admissibilidade e os próximos passos.

Isso significa que Fachin ainda não concluiu que as acusações apresentadas por Moraes são procedentes.

A questão permanece em análise.

Mendonça nega atuação política

André Mendonça vem rejeitando as acusações.

Segundo informações divulgadas pela CNN, o ministro afirma em conversas reservadas que não conduziu investigações para favorecer a direita ou prejudicar o governo Lula.

Ele sustenta ter seguido critérios técnicos.

Mendonça também busca conversar diretamente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para apresentar sua versão dos acontecimentos e impedir que se consolide no governo a interpretação de que suas decisões tiveram finalidade política.

Entidade pede uma lei para a atividade de inteligência

A Intelis aproveitou o episódio para levantar uma discussão mais ampla.

A associação considera que o Brasil precisa estabelecer limites legais mais claros para a atividade de inteligência.

A entidade defendeu que o Congresso analise o Projeto de Lei nº 6.423/2025, que pretende criar um marco legal para a atividade de inteligência no país.

A proposta busca estabelecer competências, limites, mecanismos de controle, regras para acesso a informações e proteção aos profissionais da área.

Segundo a associação, a ausência de legislação abrangente pode provocar uma:

“confusão perigosa entre Atividade de Inteligência, atividade policial e persecução penal”.

Crise ganha um novo componente

A manifestação dos profissionais da Abin adiciona um elemento técnico a uma disputa que até então vinha sendo travada principalmente dentro do STF e da Polícia Federal.

A discussão deixa de ser apenas sobre o que o relatório diz a respeito de André Mendonça.

Agora existe também uma pergunta anterior: qual é a natureza desse documento e até onde suas informações podem ser utilizadas?

A própria classificação de “sem valor probatório”, as ressalvas presentes no material e as críticas metodológicas feitas pela Intelis certamente passarão a fazer parte dessa discussão.

Isso não encerra as suspeitas levantadas contra Mendonça, que poderão ser apuradas pelos meios processuais adequados.

Mas coloca sob questionamento o peso que pode ser atribuído ao documento utilizado para sustentar essas suspeitas.

Em uma crise que já colocou ministros do Supremo em lados opostos, a manifestação de profissionais especializados em inteligência adiciona agora uma discussão essencialmente técnica: informação de inteligência pode servir como ponto de partida, mas não deve ser confundida com prova produzida em uma investigação criminal.

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Fontes

Intelis — União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin; CNN Brasil; Correio Braziliense; Estadão Conteúdo; Poder360; Folha de S.Paulo; Supremo Tribunal Federal.