Calendário Eleitoral: Restrições de contratações e vedações a agentes públicos entram em vigor em todo o país

O calendário estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atingiu um marco decisivo. Entrou em vigor o conjunto de regras mais rígidas para agentes públicos, estipulando restrições severas em administrações municipais, estaduais e federais com o objetivo de assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos próximos pleitos.

A partir de agora, fica expressamente proibido nomear, contratar, admitir ou dispensar servidores públicos sem justa causa, além de estarem vetadas as transferências voluntárias de recursos entre a União e os estados. Além disso, órgãos públicos devem retirar de seus portais oficiais qualquer publicidade institucional, incluindo slogans, marcas ou imagens que façam referência direta a autoridades e gestões atuais.