Legislação Sancionada: Governo Federal oficializa a criação do Banco Nacional de Boas Práticas contra a Violência Doméstica
Foi sancionada no Brasil a lei que cria o Banco Nacional de Boas Práticas contra a violência doméstica, com a meta de centralizar e replicar programas de proteção à mulher que apresentaram resultados positivos.
O Diário Oficial da União publicou formalmente a sanção da nova Lei nº 15.466, que estabelece a criação do Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. O projeto, aprovado pelo Congresso após ampla articulação das bancadas ligadas aos direitos humanos, visa unificar dados estratégicos de todo o país.
A nova legislação prevê o mapeamento e a centralização de todas as ações governamentais, iniciativas judiciais e programas municipais ou estaduais que obtiveram sucesso na redução dos índices de criminalidade de gênero. O objetivo da medida é facilitar o intercâmbio de soluções entre estados, permitindo que políticas públicas eficientes em uma região do país possam ser rapidamente replicadas em outras cidades e estados com alta taxa de ocorrências.
