Fachin encerra inquérito das fake news após sete anos sob comando de Moraes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9 de novembro) o arquivamento do Inquérito das Fake News, investigação aberta em março de 2019 e conduzida durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotada a finalidade original do procedimento.

O encerramento representa uma mudança na condução de uma das investigações mais controversas da história recente do Supremo. Criado para apurar ameaças, ataques e divulgação de informações falsas contra ministros da Corte, o inquérito passou por sucessivas ampliações e deu origem a dezenas de procedimentos relacionados.

Apesar do arquivamento, as investigações que ganharam tramitação própria e as ações penais já instauradas não serão automaticamente encerradas. Decisões judiciais anteriores também permanecem válidas.

Fachin acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República

A decisão ocorreu após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhar ao STF um parecer defendendo o encerramento definitivo do inquérito principal.

Segundo a PGR, a investigação já havia cumprido sua finalidade e não existia perspectiva razoável de obtenção de novas provas que justificasse sua continuidade nos moldes originais.

Ao determinar o arquivamento, Fachin destacou a importância de respeitar os limites constitucionais das investigações, o devido processo legal e a duração razoável dos procedimentos judiciais.

O ministro também reconheceu a relevância institucional da investigação para a proteção do Supremo, mas ressaltou que procedimentos investigativos não devem permanecer abertos indefinidamente.

Inquérito foi aberto por Dias Toffoli em 2019

O Inquérito 4.781 foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com fundamento no Regimento Interno do tribunal.

Na ocasião, Toffoli designou diretamente Alexandre de Moraes para conduzir a investigação, sem distribuição por sorteio e sem uma solicitação inicial do Ministério Público.

O procedimento tinha como objetivo investigar ameaças, ataques e campanhas de desinformação direcionadas à Corte e a seus integrantes.

A forma de abertura provocou questionamentos jurídicos. Críticos argumentaram que a concentração de atribuições investigativas no próprio tribunal poderia comprometer garantias processuais, especialmente quando ministros figuravam como possíveis vítimas dos fatos investigados.

Defensores da medida sustentaram que o Supremo precisava de instrumentos para proteger sua independência institucional diante de ameaças e ações organizadas contra seus integrantes.

Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do inquérito, por dez votos a um, estabelecendo parâmetros para sua condução.

Investigação deu origem a 103 procedimentos

Durante seus mais de sete anos de existência, o inquérito principal originou 103 procedimentos, incluindo petições e investigações preliminares.

Parte desses casos passou a tramitar separadamente, enquanto outros permaneceram vinculados à investigação original.

As apurações alcançaram políticos, empresários, comunicadores e outras pessoas acusadas de participar de ataques ou ameaças contra instituições e integrantes do Judiciário.

Entre os nomes que apareceram em investigações relacionadas ao procedimento estão o ex-deputado Roberto Jefferson, o empresário Luciano Hang, o jornalista Allan dos Santos e o pastor Silas Malafaia, em situações processuais distintas.

A inclusão de uma pessoa em investigação não significa, por si só, que tenha cometido crime.

Fachin retirou Moraes da relatoria em setembro

O encerramento do inquérito começou a ganhar forma em setembro de 2026, quando Fachin assumiu a condução administrativa dos procedimentos ligados à investigação principal.

Até então, Alexandre de Moraes permanecia responsável pelo caso desde sua abertura, em 2019.

Por meio da Portaria 189/2026, Fachin determinou o retorno à Presidência do STF de inquéritos, petições e procedimentos investigativos distribuídos por conexão com o Inquérito 4.781.

A mudança preservou os atos anteriormente praticados e manteve as ações penais já instauradas sob responsabilidade dos respectivos relatores, conforme as regras processuais aplicáveis.

Nas semanas seguintes, Fachin passou a revisar procedimentos pendentes e determinou arquivamentos individuais após manifestações da PGR.

Encerramento não anula condenações anteriores

Uma das principais dúvidas sobre a decisão envolve os efeitos do arquivamento sobre investigações e condenações relacionadas ao inquérito.

O encerramento do procedimento principal não significa que todas as provas produzidas ao longo dos anos tenham sido consideradas ilegais. Também não representa a anulação automática de decisões judiciais ou a absolvição de investigados e condenados.

Processos criminais que já possuem objeto próprio continuam seguindo sua tramitação, enquanto eventuais investigações pendentes deverão ser analisadas individualmente pelas autoridades competentes.

Da mesma forma, questionamentos sobre a legalidade de medidas específicas precisam ser examinados nos processos correspondentes.

Fachin determina retirada do sigilo do inquérito principal

Outra medida anunciada pelo presidente do STF foi a retirada do sigilo do inquérito principal, observada a necessidade de proteção de informações relacionadas à intimidade e à vida privada.

A iniciativa poderá ampliar o acesso público a documentos e informações sobre a investigação, que permaneceu sob restrições de publicidade durante parte significativa de sua tramitação.

A falta de transparência foi uma das críticas recorrentes ao procedimento, especialmente em relação ao número de investigados, às medidas cautelares adotadas e aos resultados concretos das apurações.

A divulgação de informações processuais poderá contribuir para esclarecer o alcance das investigações e permitir uma avaliação mais precisa dos atos praticados ao longo dos anos.

Decisão reacende debate sobre os limites do Supremo

O arquivamento ocorre em meio a discussões sobre o equilíbrio entre a proteção das instituições democráticas e a preservação das garantias individuais.

Durante sua existência, o Inquérito das Fake News foi defendido como instrumento de enfrentamento a ameaças contra o Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, recebeu críticas sobre sua duração, abrangência, forma de instauração e concentração de atribuições.

A decisão de Fachin não declara que toda a investigação tenha sido irregular. O fundamento apresentado para seu encerramento foi o esgotamento de seu objeto original, conforme manifestação da Procuradoria-Geral da República.

O desfecho encerra uma etapa iniciada em 2019, mas não elimina as discussões jurídicas sobre os limites dos poderes investigativos do STF.

Com o arquivamento do Inquérito 4.781, caberá às autoridades competentes dar continuidade aos procedimentos autônomos que ainda tenham fundamento legal e provas a serem examinadas.

Após mais de sete anos, o inquérito principal chega ao fim, enquanto permanecem em debate as consequências institucionais de sua condução e os parâmetros que deverão orientar futuras investigações envolvendo integrantes do Poder Judiciário.