De Lula em 2021 ao caso Master em 2026: decisões de Fachin voltam ao centro da controvérsia no STF
Em 2021, Fachin anulou decisões da Lava Jato contra Lula, entendimento posteriormente confirmado pelo STF por 8 a 3. Em 2026, o presidente da Corte assumiu a Pet 16.662 e levou procedimentos relacionados ao Master e ao INSS para a Presidência, provocando uma nova disputa sobre a condução das investigações.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, voltou ao centro de uma forte controvérsia jurídica após assumir a relatoria de uma petição relacionada ao caso Banco Master e determinar que processos envolvendo o Master e as fraudes no INSS fossem encaminhados à Presidência da Corte.
A movimentação ocorre cinco anos depois de outra decisão de enorme repercussão nacional tomada pelo ministro: a anulação, em 2021, das decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba nos processos da Lava Jato contra Luiz Inácio Lula da Silva.
Os dois episódios possuem contextos jurídicos completamente diferentes. A comparação, porém, voltou ao debate político por causa do impacto das decisões tomadas por Fachin em casos de enorme repercussão.
Em 2021, Fachin anulou decisões contra Lula
Em março de 2021, Fachin declarou que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar quatro ações envolvendo Lula.
O ministro entendeu que os fatos descritos nas acusações não possuíam relação direta suficiente com os desvios da Petrobras investigados pela Operação Lava Jato para justificar a competência da vara de Curitiba.
Como consequência, foram anuladas as decisões tomadas naquele juízo nos processos, inclusive as condenações de Lula.
A decisão teve uma consequência política objetiva: com as condenações anuladas, Lula recuperou seus direitos políticos e voltou a ficar elegível.
Plenário confirmou decisão por 8 a 3
A decisão não permaneceu apenas como uma determinação individual de Fachin.
Em abril de 2021, o Plenário do STF analisou recurso da Procuradoria-Geral da República e, por 8 votos a 3, confirmou a incompetência da Justiça Federal de Curitiba para julgar aqueles processos.
Posteriormente, o Supremo determinou que os casos fossem encaminhados à Justiça Federal do Distrito Federal.
Lula voltou à disputa eleitoral e venceu a eleição presidencial de 2022.
Essa sequência cronológica é factual. O que não pode ser afirmado como fato, sem evidências, é que Fachin tenha anulado as decisões com a finalidade de fazer Lula voltar à Presidência.
Agora, Fachin entra no caso Master
Em setembro de 2026, Fachin voltou ao centro de uma controvérsia envolvendo outro processo de enorme repercussão.
Em 12 de setembro, o presidente do STF determinou que as Petições 15.041 e 15.556, referentes respectivamente às investigações sobre fraudes no INSS e ao caso Banco Master, fossem remetidas à Presidência juntamente com os processos relacionados.
No mesmo despacho, Fachin assumiu a relatoria da Petição 16.662.
Esse processo nasceu de um relatório produzido pela Polícia Federal a partir de informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro e contém referências ao ministro Alexandre de Moraes.
Petição estava com André Mendonça
Antes da mudança, a Pet 16.662 estava sob relatoria de André Mendonça.
Registros oficiais do próprio Supremo mostram que Mendonça havia tomado decisões no procedimento, incluindo a retirada de seu sigilo em 1º de setembro.
Posteriormente, Mendonça encaminhou os autos ao presidente da Corte.
Foi então que Fachin transferiu a relatoria para a Presidência e decidiu levar a questão ao Plenário.
Processos Master e INSS entram em situação incomum
A movimentação provocou questionamentos sobre quem efetivamente deverá conduzir os procedimentos relacionados.
Reportagem da Folha de S.Paulo apontou que a indefinição passou a afetar decisões envolvendo quebras de sigilo, buscas e outras medidas investigativas.
Fachin, por outro lado, sustenta que não assumiu indiscriminadamente todas as investigações que estavam com Mendonça.
A discussão envolve a organização dos procedimentos, sua relação entre si e quais questões deverão ser submetidas ao Plenário.
STF chegou a discutir redistribuição
A controvérsia ficou ainda mais evidente durante a sessão extraordinária de 15 de setembro.
Gilmar Mendes apresentou uma questão de ordem propondo reunir a Pet 16.662 com a Pet 16.704 e, posteriormente, realizar uma nova distribuição dos processos.
Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin acompanharam a proposta de Gilmar.
Fachin e André Mendonça votaram contra.
Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam Fachin.
Antes de uma conclusão, Flávio Dino pediu vista e suspendeu o julgamento.
Portanto, o próprio destino definitivo dos processos continua sendo objeto de discussão dentro do Supremo.
Investigações não foram arquivadas
Outro ponto essencial é que a decisão de Fachin não arquivou as investigações do Banco Master ou do INSS.
Também não existe decisão declarando inválidas todas as apurações conduzidas anteriormente por Mendonça.
O problema atual está relacionado principalmente à definição da relatoria, à competência para decidir determinadas medidas e à maneira como os procedimentos relacionados serão organizados dentro do STF.
De 2021 a 2026: comparação exige cuidado
Politicamente, críticos passaram a comparar os dois momentos.
Em 2021, uma decisão de Fachin provocou uma mudança jurídica decisiva na situação de Lula.
Em 2026, uma decisão do mesmo ministro modificou a condução de procedimentos extremamente sensíveis relacionados ao Banco Master, ao INSS e a informações envolvendo integrantes do próprio Supremo.
Mas juridicamente os casos são diferentes.
No caso Lula, Fachin decidiu sobre a competência da Justiça Federal de Curitiba e sua decisão foi posteriormente confirmada pelo Plenário.
No caso Master, a controvérsia atual envolve relatoria, conexão entre procedimentos e a definição de como as investigações serão conduzidas dentro da própria Suprema Corte.
Questionamento legítimo; intenção política precisa de prova
É legítimo questionar os efeitos das decisões, a mudança de relatoria e a paralisação de determinadas medidas investigativas.
Também é legítimo recuperar decisões anteriores de Fachin para contextualizar sua atuação no Supremo.
O que exige cuidado é transformar consequências políticas em prova automática de intenção política.
Dizer que Fachin “devolveu os direitos políticos de Lula” descreve uma consequência concreta da decisão de 2021.
Dizer que fez isso “para Lula ser presidente” exigiria demonstrar uma finalidade que não está comprovada.
Da mesma forma, em 2026, está documentado que Fachin assumiu a Pet 16.662 e determinou a remessa de procedimentos relacionados ao Master e ao INSS à Presidência. Afirmar que isso constitui um “golpe” ou uma tentativa deliberada de impedir investigações é uma interpretação política que dependeria de evidências adicionais.
O fato concreto permanece relevante por si só: em plena crise interna do Supremo, a condução de processos sensíveis que estavam relacionados à atuação de André Mendonça mudou, e o destino definitivo dessas investigações ainda está sendo discutido dentro da própria Corte.
Fontes: Supremo Tribunal Federal; Folha de S.Paulo.
