Justiça contraria proibição de Lula e libera três bets; desembargadora aponta “confisco”

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas online no Brasil, contrariando parcialmente a proibição estabelecida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão, assinada pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, beneficia exclusivamente as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela empresa CDA Gaming Ltda.

A liminar foi concedida na terça-feira (3 de novembro) e ganhou repercussão nacional nesta sexta-feira (6). Ao analisar o recurso da empresa, a magistrada considerou que o encerramento antecipado de uma autorização concedida pelo próprio governo, sem previsão de devolução dos valores pagos ou indenização pelos investimentos realizados, poderia configurar um "verdadeiro confisco".

A decisão não representa uma liberação geral do mercado de apostas. As demais empresas continuam sujeitas às restrições impostas pela Medida Provisória nº 1.394/2026, enquanto a constitucionalidade da proibição também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).

Empresa pagou R$ 30 milhões para operar legalmente

A CDA Gaming havia recebido autorização do Ministério da Fazenda por meio da Portaria SPA/MF nº 255, de 7 de fevereiro de 2025, para explorar apostas de quota fixa no território brasileiro.

Segundo os documentos apresentados no processo, a empresa desembolsou R$ 30 milhões pela outorga, com validade prevista até 31 de dezembro de 2029. Além desse pagamento, afirmou ter realizado investimentos em tecnologia, equipamentos, sistemas operacionais e infraestrutura necessária ao funcionamento das plataformas.

Entretanto, em 25 de setembro de 2026, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.394, determinando a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos online no Brasil, além da extinção antecipada das autorizações existentes.

A medida não estabeleceu a devolução dos valores pagos pelas empresas para obter as licenças, tampouco previu indenização pelos investimentos realizados.

Diante da mudança, a CDA Gaming procurou a Justiça alegando violação da segurança jurídica, da confiança legítima e da proporcionalidade.

Desembargadora critica mudança repentina nas regras

Ao examinar o recurso, Adriana Pileggi considerou que o poder público não poderia desconsiderar os compromissos anteriormente assumidos com empresas que receberam autorização oficial para desenvolver suas atividades.

Na avaliação da magistrada, a administração pública deve respeitar princípios constitucionais mesmo quando modifica políticas públicas por razões de interesse coletivo.

A desembargadora destacou que a ausência de ressarcimento pelo encerramento antecipado da autorização representaria um "verdadeiro confisco", especialmente diante dos valores pagos e dos investimentos realizados pela empresa.

Ela também questionou a possibilidade de o governo alterar abruptamente as condições de uma atividade que havia autorizado e regulamentado pouco tempo antes.

A decisão enfatiza o princípio da segurança jurídica, segundo o qual cidadãos e empresas devem poder confiar, dentro dos limites legais, na estabilidade dos atos administrativos e das regras estabelecidas pelo Estado.

Governo Lula proibiu apostas alegando riscos à população

A proibição das bets foi apresentada pelo governo federal como uma medida de proteção à saúde pública e à estabilidade financeira das famílias brasileiras.

Entre os argumentos utilizados pelo Executivo estão os riscos de dependência associados aos jogos de azar, o endividamento de consumidores e os impactos econômicos e sociais das apostas online.

A Medida Provisória nº 1.394/2026 estabeleceu restrições à exploração, à oferta, à intermediação e à publicidade dessas atividades, determinando também o encerramento das autorizações anteriormente concedidas.

O governo sustenta que a proteção da população justifica a mudança na política pública. Já as empresas do setor argumentam que a proibição imediata, sem mecanismos de transição ou compensação financeira, desrespeita direitos constituídos durante o período de regulamentação.

O conflito coloca em discussão dois aspectos distintos: a competência do Estado para restringir atividades consideradas prejudiciais à sociedade e os limites jurídicos para encerrar autorizações concedidas mediante pagamento.

Justiça determina reativação dos sites e serviços financeiros

A liminar restabelece provisoriamente a autorização da CDA Gaming e determina a adoção das providências necessárias para permitir o funcionamento das três plataformas.

A medida abrange a reativação dos domínios eletrônicos e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento indispensáveis à continuidade das atividades autorizadas.

Apesar da decisão favorável, a empresa continua obrigada a cumprir as exigências regulatórias aplicáveis e permanece sujeita à fiscalização dos órgãos competentes.

A autorização judicial terá validade até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou até que uma nova decisão judicial modifique seus efeitos.

Portanto, a retomada das atividades não representa uma vitória definitiva da empresa na disputa judicial.

AGU anuncia recurso contra decisão

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que pretende recorrer da liminar concedida pelo TRF-3.

O órgão responsável pela representação judicial do governo federal buscará reverter a autorização concedida à CDA Gaming, defendendo a aplicação da medida provisória que proibiu as apostas online.

O caso também apresenta divergências dentro do próprio Judiciário. Inicialmente, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia negado o pedido da empresa, considerando que a proteção da população contra os impactos negativos das apostas deveria prevalecer sobre os argumentos de segurança jurídica apresentados pela operadora.

A decisão da desembargadora, em segunda instância, adotou entendimento diferente ao considerar os efeitos econômicos e jurídicos do encerramento antecipado da autorização.

Proibição das bets também é discutida no STF

Além da disputa envolvendo a CDA Gaming, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026 está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

Entidades representativas do setor de apostas ingressaram com ações alegando que a proibição viola princípios constitucionais e compromete investimentos realizados durante o período em que a atividade era permitida e regulamentada.

O ministro Luiz Fux, relator de processos relacionados ao tema, conduziu uma audiência pública em 3 de novembro para ouvir representantes do governo, do setor empresarial e de outras instituições interessadas.

O debate envolve os efeitos sociais das apostas, a proteção dos consumidores, a segurança jurídica e os limites da intervenção estatal sobre atividades econômicas.

Uma eventual decisão do Supremo poderá esclarecer o alcance constitucional da proibição e influenciar outras disputas judiciais envolvendo empresas que perderam suas autorizações.

Decisão reacende debate sobre segurança jurídica no Brasil

O episódio evidencia a importância da previsibilidade nas relações entre empresas e administração pública, especialmente em setores sujeitos a regulamentação federal.

De um lado, o governo defende a necessidade de restringir uma atividade que considera prejudicial à saúde e às finanças da população. De outro, a empresa questiona a interrupção antecipada de uma autorização concedida mediante pagamento de R$ 30 milhões, sem compensação financeira.

A discussão não elimina os riscos sociais associados às apostas nem significa que o Estado esteja impedido de estabelecer novas restrições. A controvérsia jurídica está relacionada principalmente à maneira como a proibição foi implementada e aos efeitos sobre autorizações anteriormente concedidas.

Por enquanto, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online estão autorizadas judicialmente a retomar suas operações, enquanto a AGU prepara um recurso para tentar reverter a decisão.

O desfecho dependerá das próximas manifestações da Justiça Federal e dos julgamentos relacionados à constitucionalidade da medida provisória no Supremo Tribunal Federal.